Considerando as festividades natalinas municipais em Camaquã, o SINDILOJAS COSTA DOCE e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMAQUÃ, por seus representantes legais, resolvem:

-Alteração da data de abertura do comércio: A abertura do comércio com funcionários, prevista para o domingo, 15/12/2024, será transferida para o domingo, 08/12/2024, com jornada de trabalho das 14h às 20h (6 horas).

-Procedimento para o acordo: O acordo de abertura deverá ser preenchido, assinado, carimbado e digitalizado pela empresa e enviado para ambos os sindicatos por e-mail para homologação até o dia 25/11/2024.

-Folga aos empregados: A compensação, com um dia de folga deverá ser durante a semana que antecede ao domingo conforme disposto na legislação vigente.

-Premiação aos empregados: Os funcionários que trabalharem nos domingos receberão um prêmio de R$75,00 ao final do expediente.

-De acordo com a CLT, as mulheres não podem trabalhar dois domingos seguidos. O artigo 386 estabelece que deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal para favorecer o repouso dominical.

-Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

-Datas que o comércio poderá abrir nos domingos em dezembro: O comércio poderá abrir nos dias 01/12/2024, 08/12/2024 e 22/12/2024.

Observação:

O acordo deve ser enviado para homologação conforme e-mail o disponibilizado no link abaixo.

https://www.sindilojascostadoce.com.br/pagina/12/acordos