No dia 30 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras para reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil.

As novas diretrizes, propostas pelo ministro Luís Roberto Barroso, estabelecem que acordos homologados pela Justiça do Trabalho entre empregadores e empregados terão efeito de quitação geral e irrestrita, impedindo futuras reclamações sobre os mesmos termos.

A resolução permite a homologação de acordos resultantes de negociações diretas ou mediações pré-processuais sob supervisão do juiz do trabalho, aplicando-se, durante os primeiros seis meses, a acordos acima de 40 salários-mínimos para avaliar seu impacto.

O objetivo das novas regras é melhorar a geração de empregos e a segurança jurídica para ambas as partes.

Acesse bit.ly/CNJacordo-extrajudicial e saiba mais sobre o ato normativo.

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